Em tramitaçãoCD · 13 de março de 2013
REQ 6991/2013
Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966".
Origem: Câmara dos Deputados
REQ 6991/2013: Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que "estab…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
13 de mar. de 2013
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Edinho Bez
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