Em tramitaçãoCD · 22 de maio de 2024
EMP 52/0
Propõe a modificação do § 1º e incisos I e II do § 2º, §§3º, 4º acrescente-se o inciso IV, § 2º art. 13 do Substitutivo do PL 8889/2017.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 52/0: Propõe a modificação do § 1º e incisos I e II do § 2º, §§3º, 4º acrescente-se o inciso IV, § 2º art. 13 do…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
22 de mai. de 2024
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Evair Vieira
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