Em tramitaçãoCD · 5 de março de 2004
EMC 7/2004
Art. 1º Acrescenta-se alínea f ao inciso X do § 2º artigo 155
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 7/2004: Art. 1º Acrescenta-se alínea f ao inciso X do § 2º artigo 155
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMC 7/2004: Art. 1º Acrescenta-se alínea f ao inciso X do § 2º artigo 155, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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05 de mar. de 2004
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Abelardo Lupion
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