Em tramitaçãoCD · 15 de maio de 2024
PAR 1/0
Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).
Origem: Câmara dos Deputados
PAR 1/0: Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de…
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Situação da matéria
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15 de mai. de 2024
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