Em tramitaçãoCD · 17 de abril de 2008
PRL 2/0
Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Origem: Câmara dos Deputados
PRL 2/0: Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legisl…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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17 de abr. de 2008
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Silvinho Peccioli
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