Em tramitaçãoCD · 19 de fevereiro de 2025
RDF 1/0
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conteúdo sexual manipulado por inteligência artificial, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar crime referente à manipulação por inteligência artificial de imagens com conteúdo sexual envolvendo candidatos ou candidatas.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · RDF 1/0: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conteúdo…
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Aguardando Providências Internas · .
19 de fev. de 2025
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Yandra Moura
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