Em tramitaçãoSF · 15 de setembro de 2023
PEC 45/2023
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Origem: Senado Federal
Autores · PEC 45/2023: Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de e…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
15 de set. de 2023
2
Rodrigo Pacheco
Resultado das votações vinculadas
Das 2 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
2 aprovadas0 rejeitadas
Temas
Direito Penal e PenitenciárioDireitos Individuais e Coletivos
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