MSC 408/2025
Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.”.
Origem: Câmara dos Deputados
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