Em tramitaçãoCD · 9 de julho de 2024
EMP 123/0
Acrescente-se ao artigo 31 do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, o § 3º.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · EMP 123/0: Acrescente-se ao artigo 31 do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, o § 3º.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
09 de jul. de 2024
3
Afonso Motta
Resultado das votações vinculadas
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