Em tramitaçãoCD · 12 de dezembro de 2018
PRL 3/0
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos PLs 6257/2016 e 10748/2018, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3367/2015, apensado.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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12 de dez. de 2018
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Rubens Pereira
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