SancionadaCD · 13 de março de 2023
PL 1085/2023
Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 64, CF)
13 de mar. de 2023
1
Poder Executivo
Resultado das votações vinculadas
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Temas
Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
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