Em tramitaçãoCD · 10 de maio de 2023
RDF 1/0
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · RDF 1/0: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional…
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10 de mai. de 2023
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