Em tramitaçãoCD · 30 de março de 2023
RDF 1/0
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · RDF 1/0: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao…
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Aguardando Providências Internas · .
30 de mar. de 2023
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Sergio Souza
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