Em tramitaçãoCD · 29 de fevereiro de 2024
OUTROS 112/2024
Comunica remessa do PL 4591/2012 à sanção (Of 39/2024-SF).
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 112/2024: Comunica remessa do PL 4591/2012 à sanção (Of 39/2024-SF).
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29 de fev. de 2024
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Senado Federal
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