SancionadaCD · 12 de março de 2025
PLP 167/2024
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · PLP 167/2024: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempre…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 155, RICD)
12 de mar. de 2025
4
Presidência da
Resultado das votações vinculadas
Das 4 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
4 aprovadas0 rejeitadas
Temas
ComércioMicro e Pequenas EmpresasTributos
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