Em tramitaçãoCD · 12 de fevereiro de 2025
EMP 1/0
Com fundamento no art. 118 e somado ao art. 120, ambos do RICD, altera-se o Artigo 2° do Projeto de Lei n° 1.663/2023.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
12 de fev. de 2025
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Adilson Barroso
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