Em tramitaçãoCD · 20 de setembro de 2023
SBT 1/0
Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 3.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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20 de set. de 2023
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Benes Leocádio
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