Em tramitaçãoCD · 17 de maio de 2023
MSC 81/2023
Submete á apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.164/2023, que "Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento".
Origem: Câmara dos Deputados
MSC 81/2023: Submete á apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.164/2023, que "Institui o Prog…
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Situação da matéria
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17 de mai. de 2023
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Poder Executivo
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