Em tramitaçãoCD · 24 de maio de 2022
PAR 1/0
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017.
Origem: Câmara dos Deputados
PAR 1/0: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo e…
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Situação da matéria
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24 de mai. de 2022
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