Em tramitaçãoCD · 24 de março de 2025
OUTROS 2/0
Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · OUTROS 2/0: Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
24 de mar. de 2025
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Rosangela Moro
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