EMC 12/2013

Acrescente ao Projeto de Lei nº 5.010, de 2013, o seguinte artigo: "Art. ... A alínea "i" do artigo 5º da Lei 5.517, de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. ............................................................................................................................................................................ i) o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial, de atividade de produção, manipulação, criação, doação, importação, exportação, distribuição e comercialização de material genético animal e de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico; .................................................................................."

Origem: Câmara dos Deputados