Em tramitaçãoCD · 11 de outubro de 2023
OUTROS 1167/2023
Comunica remessa à sanção do PL 976/2022 (Of 982/2023-SF).
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 1167/2023: Comunica remessa à sanção do PL 976/2022 (Of 982/2023-SF).
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11 de out. de 2023
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Senado Federal
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