Em tramitaçãoCD
PRL 1/0
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação da PEC 16/2021, e pela rejeição da PEC 175/2019, apensada.
Origem: Câmara dos Deputados
PRL 1/0: Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação da PEC 16/2021, e pela rejeição da PEC 175/2019…
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Situação da matéria
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