PDL 417/2023
Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PDL 417/2023: Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023 do Ministério do Trabalho e Emprego.
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Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 155, RICD)
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