Em tramitaçãoCD · 1 de julho de 2022
PAR 1/0
Aprovado o parecer, do Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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01 de jul. de 2022
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