Em tramitaçãoCD · 3 de julho de 2023
EMP 8/0
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
03 de jul. de 2023
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Alfredo Gaspar
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