MPV 1317/2025
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · MPV 1317/2025: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Le…
Veja as votações nominais vinculadas a MPV 1317/2025: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Le…, com placares, casas e resultados registrados.
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 62, CF)
Resultado das votações vinculadas
Das 6 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.