PL 4932/2023
Estabelece requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais, obriga a transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, dispõe sobre a segregação patrimonial entre prestadores de serviços de ativos virtuais e seus usuários, e proíbe a oferta ou a negociação de derivativos por prestadores de serviços de ativos virtuais sem a autorização da Comissão de Valores Mobiliários.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 4932/2023: Estabelece requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais, ob…
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Urgência (Art. 155, RICD)
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