ArquivadaCD · 16 de agosto de 2012
REQ 13/2012
Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Dr. JOÃO CARLOS DE CARVALHO MOITINHO DE ALMEIDA, Juiz do Tribunal da União Europeia e da Suprema Corte de Portugal.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · REQ 13/2012: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Dep…
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16 de ago. de 2012
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Moreira Mendes
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