Em tramitaçãoCD · 10 de maio de 2021
REQ 993/2021
Requer urgência urgentíssima para o PL 1520/2021, que “Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos”.
Origem: Câmara dos Deputados
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Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
10 de mai. de 2021
1
Hugo Motta
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