Em tramitaçãoCD · 1 de junho de 2011
PAR 2/0
Aprovado o Parecer, por Unanimidade.. Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao PL 3796-C/2004, com exceção dos Incisos II e III do § 2º do art. 1º.
Origem: Câmara dos Deputados
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01 de jun. de 2011
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