MPV 1138/2022
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.
Origem: Câmara dos Deputados
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Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de MPV 1138/2022: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retid…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 62, CF)
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