Em tramitaçãoCD · 16 de maio de 2023
PRL 2/0
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PRL 2/0: Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técni…
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Situação da matéria
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16 de mai. de 2023
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Delegado Marcelo
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