PL 2672/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.
Origem: Câmara dos Deputados
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Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · Urgência (Art. 155, RICD)
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