Em tramitaçãoCD · 20 de junho de 2023
PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda de Plenário nº 1.
Origem: Câmara dos Deputados
PPP 1/0: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Comissão de Constituição…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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20 de jun. de 2023
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Guilherme Boulos
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