Em tramitaçãoCD · 19 de maio de 2008
EMC 168/2008
Suprima-se a alínea "d", do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, acrescentada pelo artigo 1º da PEC 233/2008.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 168/2008: Suprima-se a alínea "d", do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, acrescentada pelo artigo 1º da…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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19 de mai. de 2008
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Abelardo Camarinha
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