PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
Origem: Câmara dos Deputados
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