Em tramitaçãoCD · 10 de agosto de 2017
PRL 3/0
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
Origem: Câmara dos Deputados
PRL 3/0: Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legisl…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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10 de ago. de 2017
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