SancionadaCD · 2 de julho de 2019
PL 3792/2019
Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar. NOVA EMENTA: Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 3792/2019: Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agres…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 3792/2019: Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agres…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 155, RICD)
02 de jul. de 2019
2
Professora Rosa
Resultado das votações vinculadas
Das 2 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
2 aprovadas0 rejeitadas
Temas
Direitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
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