Em tramitaçãoCD · 31 de agosto de 2026
REQ 4140/2026
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026.
Origem: Câmara dos Deputados
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Tramitação Finalizada · .
31 de ago. de 2026
1
Antonio Brito
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