Em tramitaçãoCD · 26 de outubro de 2023
MSC 546/2023
Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio".
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
26 de out. de 2023
3
Poder Executivo
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