Em tramitaçãoCD · 30 de maio de 2023
EMP 7/0
Suprima-se integralmente o artigo 9º da redação dada pelo Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 490/2007, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Origem: Câmara dos Deputados
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Aguardando Providências Internas · .
30 de mai. de 2023
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Duda Salabert
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