SancionadaCD · 4 de setembro de 2024
PL 3453/2024
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 155, RICD)
04 de set. de 2024
1
Felipe Carreras
Resultado das votações vinculadas
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Temas
Direito Civil e Processual Civil
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