Em tramitaçãoCD · 15 de junho de 2021
ESB 1/0
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.
Origem: Câmara dos Deputados
ESB 1/0: Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de ESB 1/0: Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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15 de jun. de 2021
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Augusto Coutinho
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