Em tramitaçãoCD · 10 de julho de 2024
EMP 532/0
Adiciona inciso I, ao artigo 421, do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, para impedir o aumento da carga tributária relacionada à contribuição para o PIS/PASEP e à Cofins.
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 532/0: Adiciona inciso I, ao artigo 421, do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, para impedir o aumento da…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
10 de jul. de 2024
5
Lebrão
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