Em tramitaçãoCD · 6 de abril de 2022

EMP 19/0

Dispõe sobre o substitutivo do Dep. Orlando Silva ao PL nº 2630 de 2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Origem: Câmara dos Deputados

Documentos · EMP 19/0: Dispõe sobre o substitutivo do Dep. Orlando Silva ao PL nº 2630 de 2020, que Institui a Lei Brasileira de L…

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06 de abr. de 2022
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