Em tramitaçãoCD · 5 de novembro de 2009
PRL 2/0
Parecer do Relator, Dep. Acélio Casagrande (PMDB-SC), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3796/2004, apensado, com exceção do inciso II do § 2º art. 1º, que rejeitamos.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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05 de nov. de 2009
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Acélio Casagrande
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