Em tramitaçãoCD · 27 de outubro de 2021
ESB 6/2021
Suprima-se o parágrafo único do art. 14 do Substitutivo do PL 8.889/2017.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · ESB 6/2021: Suprima-se o parágrafo único do art. 14 do Substitutivo do PL 8.889/2017.
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27 de out. de 2021
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