Em tramitaçãoCD · 17 de dezembro de 2024
EMP 53/0
Emenda para suprimir os artigos 6º e 9º do Projeto de Lei 4614/2024.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 53/0: Emenda para suprimir os artigos 6º e 9º do Projeto de Lei 4614/2024.
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17 de dez. de 2024
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Weliton Prado
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