Em tramitaçãoCD · 4 de setembro de 2023
REQ 2873/2023
Requerimento de coautoria do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo.”
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · REQ 2873/2023: Requerimento de coautoria do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dez…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
04 de set. de 2023
3
Kim Kataguiri
Resultado das votações vinculadas
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